Documento de transparência
Política de Privacidade
Esta política descreve como os dados pessoais informados neste site são tratados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Última atualização: setembro de 2026.
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Controladora
Marianne de Camargo, advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 472.911, é a controladora dos dados pessoais tratados neste site.
Canal para exercício de direitos e esclarecimentos: contato@mariannecamargo.com.br.
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Dados coletados
Dados que você informa. Nome, e-mail, telefone ou WhatsApp (opcional), município e UF do imóvel, natureza da situação, existência de prazo em curso e a descrição do caso que você escrever no formulário de triagem.
Dados de navegação. Endereço IP, data e hora do acesso, páginas visitadas e informações do navegador, coletados automaticamente pelo servidor e por cookies técnicos.
O formulário pede expressamente que não sejam anexados documentos sigilosos nesta etapa.
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Finalidade e base legal
Os dados do formulário são usados para avaliar se a matéria é da minha atuação, retornar o contato e, se for o caso, conduzir as tratativas preliminares à contratação.
Bases legais: o consentimento que você fornece ao marcar a caixa do formulário (art. 7º, I) e a adoção de procedimentos preliminares a pedido do titular, relacionados a contrato (art. 7º, V). Os dados de navegação apoiam-se no legítimo interesse de manter o site seguro e funcional (art. 7º, IX).
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Compartilhamento
Não há compartilhamento, venda ou cessão de dados a terceiros para fins comerciais ou publicitários.
Atuam como operadores, exclusivamente para hospedar o site e transmitir mensagens, o provedor de hospedagem e o provedor de e-mail contratados. Havendo contratação de serviços jurídicos, dados poderão ser apresentados a órgãos públicos, cartórios e ao Poder Judiciário quando isso for necessário ao próprio patrocínio.
5
Retenção e sigilo profissional
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima e ao cumprimento de obrigações legais, inclusive durante os prazos prescricionais aplicáveis. Solicitações que não resultem em contratação são descartadas quando deixarem de ser necessárias.
Um limite que precisa ficar claro. Informações protegidas pelo sigilo profissional da advocacia não podem ser simplesmente eliminadas a pedido: o dever de sigilo decorre do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e prevalece sobre o pedido de eliminação quanto ao que for objeto de patrocínio. Isso protege você, não a mim.
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Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.
Basta escrever para contato@mariannecamargo.com.br. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Cookies
Este site utiliza cookies técnicos, necessários ao seu funcionamento e ao desempenho das páginas. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador; algumas funções podem deixar de operar corretamente.
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Segurança e alterações
O site opera sob conexão criptografada (HTTPS) e o acesso administrativo é restrito. Nenhum sistema é infalível: havendo incidente de segurança com risco relevante, os titulares e a autoridade competente serão comunicados na forma do art. 48 da LGPD.
Esta política pode ser atualizada. A data da última atualização consta no início da página.
Dúvida sobre o tratamento dos seus dados?
Escreva para contato@mariannecamargo.com.br. Pedidos relativos a direitos do titular são respondidos no prazo legal.