Servidão mineral: o título da ANM não abre a porteira
O título mineral dá direito sobre o recurso, não sobre o terreno — e o dono da terra também não decide sozinho. O que o Código de Mineração cobra, em que prazo, e quanto o proprietário recebe enquanto a lavra existe.
Usucapião extrajudicial: o que o cartório resolve e o que ele devolve ao juiz
Desde 2017 o silêncio do confinante conta como concordância, e desde 2022 a impugnação sem justificativa não é admitida pelo registrador. O que o art. 216-A da Lei de Registros Públicos exige, e o que ele não resolve.
Título da ANM não é licença ambiental: as duas trilhas que todo minerador precisa separar
Autorização de pesquisa, concessão de lavra e licenciamento ambiental são procedimentos distintos, em órgãos distintos. Confundi-los é a origem mais comum de paralisação.
APP urbana consolidada: o que a Reurb realmente permite regularizar
Ocupação antiga em faixa de preservação dentro da cidade não é automaticamente irregularizável. O que os arts. 64 e 65 do Código Florestal e a Lei nº 13.465/2017 admitem — e o que não admitem.
Quem compra área rural compra o passivo: a due diligence ambiental vem antes da escritura
A obrigação ambiental acompanha o imóvel e a pretensão de reparação não prescreve. O que verificar antes de assinar — e por que o CAR, sozinho, não prova regularidade.
Auto de infração ambiental: o que decidir nos primeiros vinte dias
O prazo de defesa é de vinte dias e corre da ciência da autuação. O que se decide nesse período define o que ainda será possível depois — inclusive converter a multa em recuperação da própria área.