Usucapião extrajudicial: o que o cartório resolve e o que ele devolve ao juiz
Desde 2017 o silêncio do confinante conta como concordância, e desde 2022 a impugnação sem justificativa não é admitida pelo registrador. O que o art. 216-A da Lei de Registros Públicos exige, e o que ele não resolve.
APP urbana consolidada: o que a Reurb realmente permite regularizar
Ocupação antiga em faixa de preservação dentro da cidade não é automaticamente irregularizável. O que os arts. 64 e 65 do Código Florestal e a Lei nº 13.465/2017 admitem — e o que não admitem.